Programa migratório gera polémicas em cidades santuários

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Programa migratório gera polémicas em cidades santuários
Programa migratório gera polémicas em cidades santuários

Na terça-feira (19), num caso que poderá repercutir nacionalmente, juízes da Corte de Apelações do 5º Circuito avaliou a extensão do projeto de lei do Senado, a Bill SB-4, assim como o efeito no direito de liberdade de fala de políticos eleitos, durante uma audiência de apelação relacionada a proposta polêmica no Texas.

Não há prazo ou quando o painel de 3 juízes determinará sobre a aplicabilidade da decisão anterior dada por um juiz federal que bloqueou a maior parte legislação poucos dias antes de sua implantação. A Corte de Apelações anulou várias emendas da proposta em setembro.

De um lado da audiência estavam advogados representando muitas cidades texanas e condados, incluindo os condados de Austin e Travis, que acionaram o Estado para que a SB-4 fosse anulada, e do outro, o promotor público do Texas, Ken Paxton, e promotores públicos federais que argumentaram a favor do projeto de lei. Paxton não argumentou perante o painel.

A proposta concede poderes aos departamentos de polícia locais a conduzir investigações sobre o status migratório das pessoas durante paradas de rotina no trânsito, exige que as autoridades locais cooperem com os agentes federais de imigração e torna mandatória a detenção de imigrantes suspeitos de estarem ilegalmente no país. Além disso, a SB-4 gera multas severas e acusações criminais contra as autoridades governamentais que decidirem ignorá-la.

“Nós não podemos permitir que as cidades-santuário abriguem esses criminosos e não podemos permitir que as autoridades municipais ignorem as leis simplesmente porque não concordam com elas”, disse Paxton depois da audiência, lendo de uma carta pré-redigida nos degraus da John Minor Wisdom US Court of Appeals Building em Nova Orleans.

Os advogados evitaram especular qual será o resultado da audiência de terça-feira (19). Entretanto, tendo como base o número grande de indivíduos e entidades que mencionaram o caso, incluindo vários estados e o governo mexicano, é claro que o caso teria consequências amplas.

“Trata-se de uma questão nacional”, disse o advogado Lee Gelernt, da American Civil Union (ACLU), após a audiência. “Há outros estados seguindo o que está acontecendo com esser litígio e eu acho que tendemos a ver uma reação sobre o que quer que aconteça neste litígio em outros estados”.

Os juízes pareceram bastante interessados na emenda que exige que políticos eleitos e autoridades governamentais sejam obrigados a “acatar” a SB-4. O Procurador Geral do Texas Scott Keller disse ao tribunal que essa emenda não se aplicaria à fala política. Entretanto, a Juíza Edith Jones questionou posteriormente, frisando que um dos comentários estaduais apresentados na Corte de estância inferior citou um feito pela Juíza Sarah Eckhardt, do Condado de Travis, contra a proposta como evidência sugerindo que o condado não aplicasse a lei.

O prefeito da pequena cidade fronteiriça de El Cenizo, a primeira a acionar judicialmente o Texas depois que o Governador Greg Abbott assinou o projeto de lei, disse que este é apenas o início da luta. “Nós sabemos que esse caso irá até à Corte Suprema e que nós estamos preparados para a briga”, comentou o Prefeito Raul L. Reyes.

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